Advocacia Homoafetiva

ADVOCACIA HOMOAFETIVA: AVANÇOS E DESAFIOS

ADVOCACIA HOMOAFETIVA

Diante dos desafios na sociedade, o acesso á advocacia homoafetiva e o entendimento do direito homoafetivo se mostra cada vez mais necessário para se entender a sua importância e como essa quebra de paradigma está mais presente na sociedade através dos seus desafios e avanços no meio social e jurídico.

Por que é tão necessário tratarmos deste tema tão atual? Confira no artigo de hoje a importância da advocacia homoafetiva.

SIGLAS

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Dentro da Advocacia homoafetiva , outras questões que geram dúvidas, são as siglas que os representam e a mudança de nome.

Existem inúmeras siglas, por que elas existem, e o que significa LGBTQIA+?

A Sigla nada mais é do que uma identificação, um meio para dar inclusão e visibilidade para as pessoas quer se identifiquem com a orientação.

LGBTQIA+ Representa em sequência, Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e o “+” representa um plus para todo aquele que não está inserido na sigla mas que de alguma forma se identifica com a mesma, trazendo a ideia de autodeterminação mediante as ramificações. 

DIREITO E SOCIEDADE  

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Por muito tempo, lutou-se por avanços em frente aos desafios pelo direito homoafetivo e acesso a Advocacia homoafetiva , porém há sempre pautas sendo chamadas para serem discutidas no meio jurídico.

Isso se torna de certa forma, polêmico quando o judiciário não consegue atender a demanda da sociedade.

NOME

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Durante muito tempo, houve uma legislação antiga com relação ao nome e a alteração de nome no direito civil, a lei 6.015/73 de registros públicos, possuía um rol muito fechado na forma de se alterar um nome, o que mudaria em 2018 com o julgamento do STF, batendo o martelo sobre o direito a alteração de nome de pessoas trans.

NOME SOCIAL

Dentro da Advocacia homoafetiva , o nome social é como uma pessoa se identifica no meio e sociedade em que convive. Ele pode ser utilizado inclusive, antes mesmo da troca do registro da pessoa em cartório.

CASAMENTO IGUALITÁRIO

direito homoafetivo 7
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O casamento Igualitário ou casamento entre pessoas do mesmo sexo ou gênero visa reconhecer dentro da Advocacia homoafetiva , a união civil entre as duas partes.

O Brasil não tem legislação sobre casamento gay — na verdade, o Congresso não aprovou nenhuma lei direcionada ao público LGBT desde 1988.

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu por unanimidade a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Foi dado então aos homossexuais através da Advocacia homoafetiva nos mesmos direitos previstos na Lei de União Estável, que julga como entidade familiar “a convivência duradoura, pública e contínua”.

A julgar pela jurisprudência, na Advocacia homoafetiva, as uniões entre pessoas do mesmo sexo são permitidas e devem seguir as mesmas regras e direitos das uniões entre casais do sexo oposto.

Em outra decisão importante para a comunidade LGBTQIA+ em 2013, a Comissão Nacional do Poder Judiciário (CNJ) emitiu uma resolução proibindo os cartórios de recusarem casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

Em relação a possíveis mudanças na legislação, um dos itens mais antigos no Congresso é o PL 580/2007, que permite uniões homossexuais. Ele ficou parado, aguardando comentários do relator do Comissário de Seguridade Social e Família (CSSF).

FEMINICÍDIO

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Um dos problemas relacionados ao preconceito e intolerância da sociedade é o Feminicídio ás pessoas trans.

O Feminicídio é constituído de vários conceitos mas explicando de uma maneira objetiva, é o ato extremo contra a integridade de uma pessoa identificada como mulher, ou seja, é o ato de violência contínuo após uma série de agressões sejam elas  de caráter físico, psicológico, sexual, moral patrimonial, dentre outras, direcionada contra mulheres que nascem no sexo feminino e também pessoas trans que se identificam com o gênero feminino.

Em ambos os casos, devem ser amparadas pela Advocacia homoafetiva na Lei Maria da Penha em casos de agressão, e em caso de violência resultante em morte, deve-se acionar a Lei do feminicídio.

Em 2015, o Brasil aprovou a Lei Federal 13.104/15, comumente conhecida como “Lei do Feminicídio”, e o termo “feminicídio” ganhou destaque no Brasil. Isso porque criminaliza o feminicídio, que é o assassinato de uma mulher por causa de seu gênero, ou seja, a vítima é morta por ser mulher.

O Brasil é considerado o quinto país com maior número de feminicídios no mundo. Os índices foram ainda mais preocupantes em meio à pandemia de coronavírus.

Os casos de feminicídio aumentaram 22,2% em março e abril de 2020 em relação ao mesmo período de 2019, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Segundo o documento, a criminalidade aumentou em 12 estados brasileiros.

No caso de mulheres trans, as estatísticas são altas, muito disso se deve a questão cultural, levando em conta uma cultura patriarcal e conservadora, que em muitos casos não toleram o fato do outro ser diferente ou ter vínculo afetivo com alguém diferente daquilo que a sociedade entende como ideal.

EVOLUÇÃO

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Após muitos anos de luta, a comunidade LGBTQIA+ segue em busca da ampliação do direito homoafetivo e acesso á Advocacia homoafetiva em meio a sociedade com um padrão, que ainda barra possibilidades no meio familiar, profissional e social.

Muitos dos direitos em vigor levaram anos para serem reconhecidos, diante de tanta luta, discussões jurídicas e barreiras conservadoras como a união civil e o casamento que envolveu discussões no âmbito religioso e sociológico, além da mudança de nome.

Lembrando que a nossa constituição trata da dignidade das pessoas, sem olhar o sexo, orientação, cor ou ideologia, ou seja, ela está pra todos.

Apesar da opressão, a internet possibilita vários grupos de apoio para quem sofre com agressões do tipo e com o avanço do entendimento, cada vez mais pessoas possuem acessos á Advocacia homoafetiva e possuem a chance de ter seu espaço e inclusão na sociedade.

Além disso, podemos perceber, que mesmo que haja uma intolerância por parte da sociedade, também tem uma geração surgindo com consciência do tema e com entendimento sobre a diversidade, indicando uma transição de gerações conscientes acerca de um tema como a Advocacia homoafetiva e o direito homoafetivo que está muito em evidência hoje.

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O QUE É ADVOCACIA HOMOAFETIVA?

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O Direito Homoafetivo vem se consolidando como um segmento de atuação que abrange diversas áreas do Direito, tendo como norte a defesa dos direitos e interesses dos cidadãos LGBT a partir dos direitos fundamentais previstos na Constituição do nosso país.

O QUE FOI RECONHECIDO PELO STJ COMO ENTIDADE FAMILIAR?

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Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem tratamento igualitário entre as diferentes estruturas de convívio sob o âmbito do direito de família, justificam o reconhecimento das parcerias afetivas entre homossexuais como mais uma das várias formas de união estável.

QUAL É A RELAÇÃO ENTRE DIREITOS HUMANOS E HOMOAFETIVIDADE?

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Assim, não existe base justa, nem legal, que impeça duas pessoas do mesmo sexo de constituírem entidade familiar da mesma forma que o fazem as outras pessoas de sexos diferentes. A pessoa existe e, por isso, é titular de direitos em igualdade de condições.

QUANDO O STF RECONHECEU A UNIÃO HOMOAFETIVA?

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No dia 5 de maio de 2011, na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ADI nº 4277 e a ADPF nº 132, reconheceu o direito ao estabelecimento de união estável por casais homoafetivos.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E UNIÃO HOMOAFETIVA?

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Da mesma forma que os casais homoafetivos têm sua entidade familiar reconhecida, a união estável também reconhece essas famílias. Caso haja separação, de casal homossexual ou heterossexual, é desfeita a união estável.

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